Termos e Condições do 3191aa

Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo têm o seguinte significado:

• "Plataforma": o website 3191aa, acessível pelo endereço https://3191aa.net, incluindo todos os seus subdomínios, funcionalidades, aplicações web e serviços associados.
• "Operadora": a pessoa jurídica responsável pela operação e administração da Plataforma 3191aa.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física maior de 18 anos que acesse, se cadastre ou utilize os serviços disponíveis na Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF, endereço de e-mail e demais dados cadastrais fornecidos no momento do registro.
• "Saldo": o montante em reais brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e jogos.
• "Bônus": créditos promocionais, free spins ou benefícios de qualquer natureza concedidos pela Operadora ao Usuário, sujeitos a condições específicas de uso e requisitos de apostas.
• "Requisito de Apostas" ou "Rollover": o número de vezes que o valor de um bônus deve ser apostado antes de poder ser convertido em saldo real e sacado.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário mediante apresentação de documentos exigidos pela Operadora.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos regulamentado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como método principal de depósito e saque na Plataforma.

Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pelo 3191aa, o Usuário declara, de forma expressa e inequívoca, que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e demais políticas publicadas na Plataforma;
• Tem idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e capacidade civil plena para celebrar contratos nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas;
• Reconhece que apostas e jogos de azar envolvem risco financeiro real e que pode perder os valores apostados;
• Não está localizado em jurisdição onde o acesso a serviços de apostas online seja proibido por lei.

Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de elegibilidade

Para criar uma Conta e utilizar os serviços do 3191aa, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos, comprovada mediante documento oficial com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no Brasil ou ter permissão legal para utilizar serviços de apostas online;
• Não estar inscrito em nenhuma lista de autoexclusão de jogos, incluindo o cadastro nacional previsto na regulamentação da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
• Não ser funcionário, representante, agente ou familiar direto de qualquer funcionário da Operadora ou de seus parceiros comerciais.

3.2 Processo de cadastro

O cadastro na Plataforma é gratuito e exige o preenchimento correto de todos os campos obrigatórios do formulário de registro, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de telefone celular. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas.

3.3 Verificação de identidade (KYC)

A Operadora reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentação comprobatória da identidade e da residência do Usuário. A não apresentação dos documentos solicitados no prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da Conta, sem prejuízo da retenção de eventuais saldos oriundos de atividades suspeitas.

Uso da Conta

4.1 Titularidade e unicidade

Cada Usuário pode manter apenas uma única Conta ativa na Plataforma. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas por um mesmo indivíduo, seja sob o mesmo CPF, e-mail, endereço IP, dispositivo ou qualquer combinação desses elementos. Contas duplicadas identificadas serão bloqueadas e os saldos poderão ser cancelados, incluindo eventuais ganhos gerados a partir dessas contas.

4.2 Segurança das credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A Operadora recomenda fortemente a utilização de senha forte, única para a Plataforma, e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível. Qualquer acesso realizado com as credenciais do Usuário será considerado de sua inteira responsabilidade.

4.3 Cessão e compartilhamento

É vedado ao Usuário ceder, transferir, vender ou compartilhar sua Conta com terceiros, incluindo familiares. A Conta é pessoal e intransferível. O uso da Conta por terceiro, ainda que com conhecimento do titular, sujeita a Conta ao bloqueio imediato.

4.4 Atualização de dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Em caso de alteração de e-mail, número de telefone ou endereço, deve proceder à atualização imediata pelo painel de configurações da Conta ou entrar em contato com o suporte do 3191aa.

Depósitos

5.1 Métodos aceitos

O 3191aa aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento:

• Pix — método principal, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Mercado Pago — sujeito à disponibilidade e eventuais limites da plataforma;
• PicPay — sujeito à disponibilidade e eventuais limites da plataforma;
• Outros métodos que venham a ser disponibilizados e informados na página de depósitos da Plataforma.

5.2 Valores mínimos e máximos

O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais). Limites máximos por transação e por período podem ser estabelecidos conforme a política interna da Operadora e as exigências regulatórias aplicáveis, sendo comunicados ao Usuário no momento da transação.

5.3 Titularidade dos métodos de pagamento

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária, chave Pix ou carteira digital cujo titular seja o próprio Usuário cadastrado na Plataforma. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e poderão ser estornados, com eventual suspensão da Conta.

Saques

6.1 Solicitação de saque

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, respeitadas as condições estabelecidas neste documento. Saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave cadastrada em nome do titular da Conta.

6.2 Valor mínimo e prazo

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 20,00 (vinte reais). O prazo para processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação, podendo ser reduzido para transações via Pix em horário comercial. A Operadora não se responsabiliza por atrasos causados por falhas nas instituições financeiras ou no sistema Pix.

6.3 Verificação prévia ao saque

A Operadora pode exigir a conclusão do processo KYC antes de autorizar saques, especialmente para valores acima de R$ 500,00 (quinhentos reais) ou em casos em que haja indício de atividade irregular. O Usuário deve apresentar os documentos solicitados no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão temporária da solicitação.

6.4 Restrições ao saque de bônus

Valores provenientes de bônus só poderão ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) aplicáveis à promoção correspondente, conforme detalhado na Cláusula 7 deste documento.

Bônus e Promoções

7.1 Concessão de bônus

O 3191aa pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins, torneios com premiação em dinheiro real e outras promoções a seu exclusivo critério. Cada promoção possui regulamento próprio, disponível na página correspondente da Plataforma, que deve ser lido integralmente pelo Usuário antes de optar pela participação.

7.2 Requisitos de apostas (rollover)

Salvo disposição expressa em contrário no regulamento da promoção, os bônus concedidos pelo 3191aa estão sujeitos a um requisito mínimo de apostas de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. Apostas realizadas em determinados jogos ou com odds abaixo de 1,50 podem não ser contabilizadas para fins de cumprimento do rollover, conforme especificado em cada promoção.

7.3 Prazo de validade

Os bônus possuem prazo de validade definido em seu regulamento, geralmente de 7 (sete) a 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito na Conta. Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados, sem direito a ressarcimento.

7.4 Restrições de elegibilidade

Bônus de boas-vindas são concedidos exclusivamente a novos Usuários, no primeiro depósito realizado na Plataforma. A participação em promoções pode estar condicionada a requisitos mínimos de depósito, nível de conta ou histórico de atividade. A Operadora reserva-se o direito de recusar ou cancelar bônus em caso de suspeita de abuso ou violação dos termos.

Regras de Apostas

8.1 Aceitação de apostas

O 3191aa reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar qualquer aposta, a seu exclusivo critério, especialmente nos casos em que haja suspeita de irregularidade, erro técnico, manipulação de evento ou violação das regras aplicáveis ao jogo ou esporte em questão.

8.2 Erros e falhas técnicas

Em caso de falha técnica, erro de sistema, interrupção de serviço ou qualquer outro problema de natureza tecnológica que resulte em apostas realizadas com odds, multiplicadores ou condições incorretas, a Operadora reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e estornar os valores correspondentes ao Saldo do Usuário, sem que isso configure qualquer tipo de prejuízo indenizável.

8.3 Apostas esportivas

As apostas esportivas disponíveis no 3191aa seguem as regras específicas de cada modalidade e mercado, disponíveis na seção de Apostas Esportivas da Plataforma. Em caso de cancelamento, adiamento ou alteração significativa de um evento esportivo, as apostas serão resolvidas conforme as regras aplicáveis a cada mercado específico.

8.4 Jogos de cassino e slots

Os jogos de cassino, slots, crash games e demais produtos de entretenimento disponíveis na Plataforma são fornecidos por provedoras terceirizadas certificadas (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, entre outras) e operam com base em Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados de forma independente, garantindo a aleatoriedade e a imparcialidade dos resultados.

Jogo Responsável

O 3191aa adota uma política rigorosa de jogo responsável, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela regulamentação brasileira e pelas melhores práticas internacionais do setor. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, que entram em vigor imediatamente após a solicitação;
• Limites de perda: o Usuário pode estabelecer um valor máximo de perda por período, após o qual não poderá realizar novas apostas até o início do próximo ciclo;
• Tempo fora (time-out): suspensão temporária do acesso à Conta por um período determinado, de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão: encerramento voluntário e permanente da Conta, com impedimento de novo cadastro pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

O 3191aa também oferece acesso a recursos de apoio para jogadores que identificam sinais de dependência. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

Fraude e Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma 3191aa:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com a Operadora;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou burlar quaisquer restrições da Plataforma;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta tecnológica que interfira no funcionamento normal dos jogos ou apostas;
• Realizar depósitos com métodos de pagamento de titularidade de terceiros;
• Participar de qualquer esquema de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou atividades ilícitas por meio da Plataforma;
• Explorar falhas, bugs ou erros técnicos do sistema em benefício próprio;
• Realizar apostas combinadas ou sincronizadas com outros Usuários com o objetivo de garantir lucro independente do resultado;
• Intimidar, assediar ou ofender outros Usuários ou membros da equipe de suporte do 3191aa.

A identificação de qualquer conduta proibida autoriza a Operadora a bloquear a Conta imediatamente, cancelar saldos e bônus pendentes, estornar ou reter saques e, quando aplicável, comunicar as autoridades competentes, sem que o Usuário tenha direito a qualquer ressarcimento.

Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte do 3191aa pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, quaisquer saldos reais disponíveis serão liberados para saque, desde que o Usuário não possua pendências ou restrições ativas em sua Conta.

11.2 Encerramento pela Operadora

A Operadora reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer Conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Descumprimento das exigências do processo KYC;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Inatividade por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a Operadora não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes das apostas realizadas pelo Usuário na Plataforma;
• Interrupções temporárias no acesso à Plataforma por motivo de manutenção programada, falhas de terceiros ou eventos de força maior;
• Danos causados por acesso não autorizado à Conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por falhas nas instituições financeiras ou no sistema Pix;
• Decisões de negócios tomadas pelo Usuário com base nas informações disponíveis na Plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Operadora perante o Usuário excederá o valor do saldo depositado e não utilizado na Conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 3191aa — incluindo, mas não se limitando a, textos, logotipos, marcas, imagens, gráficos, interfaces, código-fonte, sons, vídeos e qualquer outro material — é protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais) e por tratados internacionais aplicáveis.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da Operadora. Os jogos disponibilizados na Plataforma são de titularidade de suas respectivas provedoras e estão sujeitos às suas próprias condições de uso e licenciamento.

Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 3191aa é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade da Plataforma, que integra estes Termos e Condições por referência.

O Usuário tem direito a, a qualquer momento e mediante solicitação formal ao suporte: acessar, corrigir, exportar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos e limites previstos na LGPD. Para mais informações sobre como coletamos, armazenamos e protegemos seus dados, acesse nossa Política de Privacidade.

Alterações dos Termos

A Operadora reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação, salvo indicação expressa de prazo diferente.

Em caso de alterações materiais que impactem significativamente os direitos dos Usuários, a Operadora envidará esforços razoáveis para comunicar os Usuários ativos por e-mail ou por notificação no painel da Conta. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação das alterações implica a aceitação das novas condições.

Disposições Gerais

16.1 Legislação aplicável

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas e jogos online), pela Lei 13.709/2018 (LGPD), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

16.2 Foro competente

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

16.3 Integralidade do acordo

Estes Termos e Condições, em conjunto com a Política de Privacidade e os regulamentos específicos de cada promoção, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Operadora em relação ao uso da Plataforma 3191aa, substituindo todos os entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

16.4 Independência das cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos e Condições seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo a cláusula inválida substituída pela disposição legal mais próxima em termos de finalidade e efeito econômico.

16.5 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe do 3191aa pelo endereço de e-mail: [email protected]. Nosso suporte está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português do Brasil.